Exercício da função de judicatura de contas por Tribunal de Contas estadual: observância da estrutura sistêmica constitucional da atividade de controle

O que foi decidido

Os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992). Contudo, elas devem sempre obedecer ao perfil judicante do cargo expressamente instituído pela Constituição Federal de 1988 (arts. 73, § 4º; e 75), indispensável para que as atividades desempenhadas pelas Cortes de Contas sejam exercidas com qualidade, autonomia e isenção.

Tese fixada

“São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição.”

Matéria: Controle Externo; Tribunal de Contas; Auditor; Organização Político-Administrativa; Administração Pública; Autonomia Federativa; Princípio da Simetria

Legislação discutida

CF/1988: arts. 73, §§ 3º e 4º, e 75, caput. Lei 8.443/1992 Lei Complementar 160/2012 do Estado do Mato Grosso do Sul: art. 14, I, II, III, IV; art. 19 e art. 53, II. Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul: art. 80, § 5º. Lei Complementar 48/1990 do Estado do Mato Grosso do Sul.

• art. 73
• art. 14
• art. 19
• art. 53
• art. 80
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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