STFInformativo 851Segunda Turma13 de dezembro de 2016

Furto qualificado e causa de aumento de pena - 2

É legítima a incidência da causa de aumento de pena por crime cometido durante o repouso noturno (CP/1940, art. 155, § 1º) no caso de furto praticado na forma qualificada (CP/1940, art. 155, § 4º).

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Dosimetria

Legislação discutida

CP:, art. 155, § 1º e 2º

art. 155
CP

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre furto qualificado e causa de aumento de pena - 2?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CP:, art. 155, § 1º e 2º

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 851 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 130952.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.