Incidente de Assunção de Competência: instauração no STF e competência para julgar a validade do vínculo estatutário de servidores da Funasa decorrente da transmudação ocorrida em 1990 e o pagamento de FGTS

O que foi decidido

O Incidente de Assunção de Competência - IAC (CPC/2015, art. 947) pode ser, excepcionalmente, instaurado nos processos da competência originária e nas hipóteses da competência recursal ordinária do STF, mediante proposição do respectivo relator, assentado o não cabimento de recurso na hipótese de não ser proposto o incidente.

Matéria: Processos nos Tribunais; Incidente de Assunção de Competência; Atos Processuais; Nulidades / Poder Judiciário; Competência; Emenda Constitucional; Transmudação, Conversão ou Transposição de Regime Jurídico

Legislação discutida

RISTF: art. 11 e art. 22. CPC/2015: art. 926; art. 947; art. 982, I; art. 1.035, § 5º; e art. 1.037, II.

• art. 11
• art. 22
• art. 926
• art. 947
• art. 982
• art. 1
• CPC

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.