STFInformativo 1012Plenário12 de abril de 2021

Inconstitucionalidade material por violação à isonomia na relação Estado-cidadão

É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

Matéria: Decadência

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre inconstitucionalidade material por violação à isonomia na relação estado-cidadão?

É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1012 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6019.

Fonte oficial

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