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STFInformativo 1213Plenário17 de abril de 2026

Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado

É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no estado, especialmente quando a decisão legislativa de interrupção dessas políticas carece de prévia avaliação técnica de seus efeitos e resultados.

Matéria: Serviços; Educação Superior; Sistema de Cotas; Cotas Étnico-Raciais/Direitos e Garantias Fundamentais; Isonomia

Legislação discutida

Decreto nº 10.932/2022 (Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância). Lei nº 19.722/2026 do Estado de Santa Catarina. Decreto nº 1.372/2026 do Estado de Santa Catarina.

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado?

É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no estado, especialmente quando a decisão legislativa de interrupção dessas políticas carece de prévia avaliação técnica de seus efeitos e resultados.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Decreto nº 10.932/2022 (Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância). Lei nº 19.722/2026 do Estado de Santa Catarina. Decreto nº 1.372/2026 do Estado de Santa Catarina.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1213 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7926.

Fonte oficial

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