JusParseO que foi decidido
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 — edição da Lei 9.624/1998 — até 4.9.2001 — edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 —, ante a carência de fundamento legal.
Tese fixada
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Matéria: Servidores Públicos x Incorporação de Quintos
O julgamento está vinculado ao 395, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 5º, II. Lei 9.624/1998, art. 3º, I. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º; 10. Medida Provisória 2.225-45/2001. Medida Provisória 1.595-14/1997.
- art. 5
- art. 3
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre incorporação de quintos e princípio da legalidade?
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 5º, II. Lei 9.624/1998, art. 3º, I. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º; 10. Medida Provisória 2.225-45/2001. Medida Provisória 1.595-14/1997.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 395, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 778 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 638115.
Fonte oficial
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