STFInformativo 150Plenário19 de maio de 1999

Independência das Instâncias Civil e Penal

O processo administrativo instaurado contra servidor público por falta disciplinar não está sujeito à conclusão do processo penal por crime contra a administração pública.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

O processo administrativo instaurado contra servidor público por falta disciplinar não está sujeito à conclusão do processo penal por crime contra a administração pública.

Matéria: Processo Administrativo Disciplinar

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Administrativo

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre independência das instâncias civil e penal?

O processo administrativo instaurado contra servidor público por falta disciplinar não está sujeito à conclusão do processo penal por crime contra a administração pública.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 150 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 23008.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Independencia das Instancias Civil e Penal. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

ia jurídica para pjeRoteiro para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaPasso a passo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaPasso a passo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaPasso a passo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaEste destino ajuda a levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeUse este caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjePasso a passo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.

Fluxos relacionados ao eproc

analisar processo eproc com iaUse este caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaFluxo indicado para inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaFluxo indicado para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaRoteiro para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocPasso a passo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocRoteiro para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocEste destino ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocPasso a passo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocRoteiro para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocRoteiro para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.