Instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários

O que foi decidido

É constitucional norma estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território (CF/1988, art. 145, II c/c o art. 23, XI), desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.

Tese fixada

“1. O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado. 2. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.”

Matéria: Taxas; Poder de Polícia; Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração ou Aproveitamento de Recursos Minerários/Repartição de Competências; Recursos Hídricos e Minerais; Pesquisa e Exploração

Legislação discutida

CF/1988: arts. 23, XI e 145, II. Lei nº 11.991/2022 do Estado de Mato Grosso: arts. 1º, caput, 2º a 12 e 15 a 19.

• art. 23
• art. 1
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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