STFInformativo 806Plenário4 de novembro de 2015

IPTU e progressividade

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Tributos

O julgamento está vinculado ao 226, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre iptu e progressividade?

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

Esse julgamento tem repercussão geral?

Sim. Está vinculado ao 226, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 806 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 602347.

Fonte oficial

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CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Iptu e Progressividade. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

analisar processo pje com iaPasso a passo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaEste destino ajuda a organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaUse este caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaEste destino ajuda a levar o contexto conferido a uma minuta editável.
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Fluxos relacionados ao eproc

ia jurídica para eprocFluxo indicado para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
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minuta eproc com iaRoteiro para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocRoteiro para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocUse este caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocUse este caminho para aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocUse este caminho para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocRoteiro para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.