JusParseO que foi decidido
Matéria: Impostos; ISS
O julgamento está vinculado ao 212, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Súmula Vinculante 31/STF; CF/1988, art. 156, II
- art. 156
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre iss e operações de locação de bens móveis?
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Súmula Vinculante 31/STF; CF/1988, art. 156, II
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 212, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 599 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 626706.
Fonte oficial
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