ITCMD: incidência do imposto sobre o plano VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular

O que foi decidido

Diante da natureza securitária e previdenciária complementar dos contratos de seguros de pessoas, é inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988, art. 155, I) sobre os valores e direitos transferidos aos beneficiários dos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de falecimento de seu titular. É constitucional o diferimento do pagamento do ITCMD em casos de doação com reserva de usufruto.

Tese fixada

“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.”

Matéria: Impostos; ITCMD; Fato Gerador; Incidência/Contratos em Espécie; Seguro de Pessoa; Seguro de Vida; Previdência Complementar; Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL); Vida Gerador De Benefício Livre (VGBL); Direitos Reais;

O julgamento está vinculado ao 1214, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988: art. 155, I. CC/2002: art. 757; art. 789 e art. 794. Lei 11.197/2005: art. 79. Lei 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro: art. 13, II e parágrafo único; art. 23 e art. 42.

• art. 155
• art. 757
• art. 789
• art. 794
• art. 79
• art. 13
• art. 23
• art. 42
• CF
• CC

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.