Lei de Diretrizes Orçamentárias: autonomia do Ministério Público estadual

O que foi decidido

É indispensável a efetiva participação do Ministério Público — órgão constitucionalmente autônomo — no ciclo orçamentário, sob pena da respectiva norma incidir em inconstitucionalidade por afronta à sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição Federal (art. 127, §§ 3º a 6º, e art. 168, caput) (1).

Tese fixada

“É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

Matéria: Autonomia Orçamentária e financeira; Ministério Público

Legislação discutida

CF/1988: art. 127, §§ 3º a 6º, e art. 168, caput Lei 17.573/2021 do Estado do Ceará: art. 74, § 5º

• art. 127
• art. 168
• art. 74
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.