JusParseO que foi decidido
Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa. Ofende a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho a mesma norma, ao exigir que o serviço seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento.
Matéria: Princípios Gerais da Atividade Econômica
Legislação discutida
Lei 2.130/1993 do estado do Rio de Janeiro. CF, art. 170.
- art. 170
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei estadual e serviço de empacotamento?
Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa. Ofende a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho a mesma norma, ao exigir que o serviço seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 2.130/1993 do estado do Rio de Janeiro. CF, art. 170.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 871 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 907.
Fonte oficial
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