JusParseO que foi decidido
É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
Matéria: Competência legislativa; Princípios gerais da atividade econômica
Legislação discutida
CF/1988 art. 24, V CF/1988 art. 22, IV CF/1988 art. 170, V
- art. 24
- art. 22
- art. 170
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre livre iniciativa, direito do consumidor e legislação estadual sobre prestação de serviços de internet?
É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988 art. 24, V CF/1988 art. 22, IV CF/1988 art. 170, V
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1033 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6893.
Fonte oficial
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