JusParseO que foi decidido
Em ação direta de inconstitucionalidade, é inaplicável o prazo em dobro dos representantes da Fazenda Pública por se tratar de processo objetivo em que não há o envolvimento de interesse subjetivo do Estado.
Matéria: Controle de Constitucionalidade x Recursos
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre prazo em dobro em adin: inexistência?
Em ação direta de inconstitucionalidade, é inaplicável o prazo em dobro dos representantes da Fazenda Pública por se tratar de processo objetivo em que não há o envolvimento de interesse subjetivo do Estado.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 211 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 1797.
Fonte oficial
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