Proibição da divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos federais.

O que foi decidido

É constitucional a vinculação da manifestação funcional de advogado público federal à ordem do Advogado-Geral da União ou à sua prévia autorização expressa. Contudo, como essa limitação não pode ser prevista de maneira ampla e irrestrita, a fim de evitar arbitrariedades, ficam dela excepcionados a liberdade acadêmica e o dever funcional de representar sobre eventuais ilegalidades verificadas no exercício do cargo.

Tese fixada

Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas.

Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais; Liberdade e Expressão; Funções Essenciais à Justiça; Advocacia Pública; Liberdade Acadêmica / Princípios da Administração Pública; Servidor Público; Advocacia Pública; Dever Funcional;

Legislação discutida

CF/1988: art. 5º, IV. Lei Complementar 73/1993: art. 28, III. Medida Provisória 2.229-43/01: art. 38, § 1º, III.

• art. 5
• art. 28
• art. 38
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.