Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento de outros

O que foi decidido

É inconstitucional — por violar a exigência de provimento de cargos públicos por meio de concurso (CF/1988, art. 37, II) — norma de Constituição estadual que, a pretexto de promover uma reestruturação administrativa, aproveita e transforma cargos com exigências de escolaridade e atribuições distintas.

Tese fixada

“A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.”

Matéria: Cargo Público; Provimento Derivado; Concurso Público

Legislação discutida

CF/1988: art. 37, II e art. 144. Constituição do Estado do Acre: art. 134-A, § 1º. Emenda Constitucional 53/2019 à Constituição do Estado do Acre: art. 7º, II. Emenda Constitucional 63/2022 à Constituição do Estado do Acre Lei nº 3.259, de 20 de junho de 2017.

• art. 37
• art. 144
• art. 134
• art. 7
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.