JusParseO que foi decidido
Há violação ao princípio da reformatio in pejus quando o tribunal estadual, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, aumenta pena estabelecida na sentença, sob fundamento de tratar-se de erro material, corrigível de ofício.
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Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre reformatio in pejus e erro material?
Há violação ao princípio da reformatio in pejus quando o tribunal estadual, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, aumenta pena estabelecida na sentença, sob fundamento de tratar-se de erro material, corrigível de ofício.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 411 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 83545.
Fonte oficial
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