STFInformativo 1013Segunda Turma13 de abril de 2021

Recurso exclusivo da defesa e vedação ao “reformatio in pejus”

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.

Matéria: Pena de Multa

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre recurso exclusivo da defesa e vedação ao “reformatio in pejus”?

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1013 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RHC 194925.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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