JusParseO que foi decidido
São constitucionais — desde que observem os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remuneratória — normas estaduais que disciplinam o regime jurídico e remuneratório dos servidores da polícia civil local.
Matéria: Servidor Público; Polícia Civil; Sistema Remuneratório e Benefícios; Subsídio; Restruturação das Carreiras
Legislação discutida
CF/1988: arts. 39, § 4º e 144, IV e § 9º. Lei Complementar nº 259/2023 do Estado do Paraná: arts. 39, § 3º; 64, § 4º; 78, § 2º; e 82, § 3º.
- art. 39
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre restruturação das carreiras da polícia civil do estado do paraná?
São constitucionais — desde que observem os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remuneratória — normas estaduais que disciplinam o regime jurídico e remuneratório dos servidores da polícia civil local.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: arts. 39, § 4º e 144, IV e § 9º. Lei Complementar nº 259/2023 do Estado do Paraná: arts. 39, § 3º; 64, § 4º; 78, § 2º; e 82, § 3º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1188 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7578.
Fonte oficial
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