Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri

O que foi decidido

É constitucional — por não violar o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade (CF/1988, art. 5º, LVII) e por garantir a máxima efetividade da soberania dos veredictos (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”) - a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena fixada.

Tese fixada

“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”

Matéria: Tribunal do Júri; Soberania dos Veredictos; Execução Imediata da Pena; Quantum da Pena/Direitos e Garantias Fundamentais; Proteção à Vida; Presunção de Inocência; Isonomia

O julgamento está vinculado ao 1068, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c” e “d”; LVII CPP/1941: Art. 283; art. 492, I; art. 593, III

• art. 5
• art. 283
• art. 492
• art. 593
• CF
• CPP

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.