JusParseO que foi decidido
Matéria: SUBSÍDIO
O julgamento está vinculado ao 672, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre subsídio vitalício e pensão por morte de ex-vereador?
Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 672, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 964 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 638307.
Fonte oficial
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