JusParseO que foi decidido
Matéria: Servidor Público x Pensão por Morte
O julgamento está vinculado ao 396, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 40, § 7º, I. EC 47/2005, art. 3º. EC 41/2003, art. 7º. EC 20/1998.
- art. 40
- art. 3
- art. 7
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ec 41/2003: pensão por óbito posterior à norma e direito à equiparação?
Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 40, § 7º, I. EC 47/2005, art. 3º. EC 41/2003, art. 7º. EC 20/1998.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 396, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 786 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 603580.
Fonte oficial
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