737 enunciados vigentes

Jurisprudência de Direito Administrativo

Súmulas do STJ e do STF, súmulas vinculantes e teses da Jurisprudência em Teses do STJ que tratam de direito administrativo. Cada página traz o enunciado transcrito da fonte oficial, o alcance prático, os dispositivos citados e os enunciados irmãos.

Só entram enunciados abstratos e vigentes. Nenhum acórdão individual, nenhum nome de parte.

Súmulas vinculantes do STF (15)

Súmula Vinculante 13 — A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de …
Súmula Vinculante 15 — O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Súmula Vinculante 16 — Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Súmula Vinculante 20 — A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores …
Súmula Vinculante 3 — Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogaç…
Súmula Vinculante 34 — A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativo…
Súmula Vinculante 37 — Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Súmula Vinculante 4 — Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de…
Súmula Vinculante 42 — É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Súmula Vinculante 43 — É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provi…
Súmula Vinculante 44 — Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Súmula Vinculante 49 — Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Súmula Vinculante 5 — A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Súmula Vinculante 51 — O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observa…
Súmula Vinculante 55 — O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Súmulas do STJ e do STF (144)

Teses do STJ, da Jurisprudência em Teses (578)

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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