Art. 102 do ET — Estatuto da Terra

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 102

Um enunciado vigente cita este dispositivo:

• Súmula 623 do STF — Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n", da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribun

Onde o art. 102 se encaixa no ET

O dispositivo integra o título Da Política de Desenvolvimento Rural, capítulo Do Uso ou da Posse Temporária da Terra, seção Dos Ocupantes de Terras Públicas Federais. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

• Art. 101 — Art. 101. As taxas devidas pelo legitimante de posse em terras devolutas federais, constarão de tabela a ser periodicamente expedi…
• Art. 103 — Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de…

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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