Acesso à informação em Rio Branco: como pedir documentos públicos

A norma que responde em Rio Branco está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 12.527/2011.

Art. 1º da Lei 12.527/2011

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal… Ler o Art. 1º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 2º da Lei 12.527/2011

Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Ler o Art. 2º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 3º da Lei 12.527/2011

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Ler o Art. 3º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 4º da Lei 12.527/2011. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos…
• Art. 5º da Lei 12.527/2011. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara…
• Art. 6º da Lei 12.527/2011. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Rio Branco começa pelo cadastro territorial. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito.

• Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AC

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o eproc.

O andamento é consultado em consulta processual em Rio Branco, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Em Rio Branco, o caso tramita perante o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, pelo eproc. A matéria trabalhista sobe ao TRT14 e a federal ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Lei de Acesso: cidadão tem direito a informação pública
• Pedido: formulário simples, sem necessidade de advogado
• Recurso: se órgão negar indevidamente
• Transparência: muitas informações estão em portais públicos

A página do TJAC concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Rio Branco.

• Tese firmada no STJ. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
• Tese firmada no STJ. As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Pedir informação sobre pessoa (privacidade)
• Não indicar claramente qual informação quer
• Desistir fácil: insistir em recurso se negarem

A conferência nos autos em Rio Branco evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Rio Branco estão no painel de guias práticas em Rio Branco. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Rio Branco, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

Temas próximos na mesma cidade:

• denúncia de crime em Rio Branco
• direito de defesa do acusado em Rio Branco