Embargos à execução: como contestar a cobrança de uma sentença em Rio Branco

O processo em Rio Branco fica com o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, e o trâmite segue pelo eproc. A competência recursal trabalhista é do TRT14, e a federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Prazo de 15 dias após intimação para oferecer embargos
• Hipóteses de embargos: nulidade, execução por título falso, quitação, novação
• Extinção parcial ou total da obrigação
• Suspensão da execução ao oferecer embargos de boa-fé
• Documentação necessária para comprovação dos embargos

A ficha do TJAC lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

O texto legal que decide o caso em Rio Branco aparece nos arts. 525, 526, 527, 528 e 529 do Código de Processo Civil.

Art. 525 do Código de Processo Civil

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como… Ler o Art. 525 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 526 do Código de Processo Civil

É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Ler o Art. 526 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 527 do Código de Processo Civil

Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Ler o Art. 527 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 529 do Código de Processo Civil. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto…
• Art. 528 do Código de Processo Civil. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Rio Branco está resumida abaixo. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito.

• Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AC

Na capital, o sistema registrado é o eproc.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Rio Branco, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Perder o prazo: contagem rigorosa de 15 dias
• Oferecer embargos genéricos sem especificar a hipótese legal
• Não juntar prova adequada (recibos, transferências, etc.)

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Rio Branco.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita em Rio Branco.

• Tese firmada no STJ. No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação…
• Súmula 410 do STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• Tese firmada no STJ. É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário.
• Tese firmada no STJ. Na hipótese de concessão de efeito infringente aos embargos de declaração, é necessária intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de nulidade de julgamento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Rio Branco e a página de advocacia em Rio Branco. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• mediação e conciliação em Rio Branco
• apelação em ação civil em Rio Branco