Aposentadoria pelo INSS em Rio Branco: requisitos e valor do benefício

A norma que responde em Rio Branco está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). Ler o Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. Ler o Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda…
• Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Em Rio Branco, o caso tramita perante o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, pelo eproc. O recurso trabalhista fica com o TRT14 e o federal com o TRF1.

A página do TJAC concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

O panorama de Rio Branco para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito.

• Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AC

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o eproc.

O andamento é consultado em consulta processual em Rio Branco, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido
• Parar de contribuir muito cedo pensando que voltará a contribuir depois
• Não solicitar benefício na data certa (atraso gera débito)

A checagem dos autos em Rio Branco fecha essas brechas.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e valem para o processo que corre em Rio Branco.

• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Rio Branco, o perfil em advocacia em Rio Branco e a instalação da extensão para ler as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• auxílio-doença do INSS em Rio Branco
• condenação penal em Rio Branco