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Rio Branco — AC · TJAC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Regime de bens no casamento em Rio Branco: propriedade e partilha

Em Rio Branco, o pedido se apoia nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil e tramita no TJAC. A dúvida que abre o caso é entender cada regime de bens e como funciona a partilha. A leitura dos autos considera o comunhão universal e o comunhão parcial. Um erro que derruba o pedido é confundir regime de bens com divórcio.

O que a lei diz sobre regime de bens no casamento?

Em Rio Branco, a leitura começa nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Art. 1.639 do Código Civil

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Ler o Art. 1.639 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.640 do Código Civil

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Ler o Art. 1.640 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.641 do Código Civil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Ler o Art. 1.641 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

  • Art. 1.642 do Código Civil. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição…
  • Art. 1.643 do Código Civil. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter…
  • Art. 1.644 do Código Civil. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O que muda em Rio Branco?

O retrato administrativo e judiciário de Rio Branco sai de fontes oficiais. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito.

  • Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
  • Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-AC

O processo eletrônico da capital corre no eproc.

A página de consulta processual em Rio Branco mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Como o caso tramita em Rio Branco?

Quem recebe a petição em Rio Branco é o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, que trabalha pelo eproc. Na justiça do trabalho responde o TRT14; na federal, o TRF1.

O que sustenta o pedido:

  • Comunhão universal: todos os bens são comuns
  • Comunhão parcial: padrão; bens anteriores e heranças são do acervo particular
  • Separação: cada um conserva seu patrimônio
  • Participação nos aquestos: ganhos durante o casamento são divididos
  • Contrato: regime pode ser alterado judicialmente

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAC, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e são invocáveis no processo em Rio Branco.

  • Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Confundir regime de bens com divórcio
  • Não documentar origem dos bens adquiridos
  • Perder comprovante de bens anteriores ao casamento

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Rio Branco reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Rio Branco?

A continuação natural está nas guias práticas em Rio Branco e no perfil de advocacia em Rio Branco. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Rio Branco, o caso é analisado pelo TJAC, Tribunal de Justiça do Acre.
  • O ponto central é o comunhão universal.
  • O texto aplicável está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Rio Branco?
Em Rio Branco, a competência é do TJAC, Tribunal de Justiça do Acre. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo eproc, no portal do TJAC. A página de consulta processual em Rio Branco reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Rio Branco, não pode faltar o comunhão universal. Também entra o comunhão parcial. Também entra a separação, cada um conserva seu patrimônio. Também entra a participação nos aquestos. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Rio Branco. A conferência é feita antes da distribuição no TJAC.
Quais erros mais derrubam o pedido em Rio Branco?
Em Rio Branco, um erro que derruba o pedido é confundir regime de bens com divórcio. Outro erro é não documentar origem dos bens adquiridos. Outro erro é perder comprovante de bens anteriores ao casamento. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Rio Branco. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJAC.
Qual é a base legal desse pedido em Rio Branco?
Em Rio Branco, a base está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJAC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Rio Branco fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre regime de bens no casamento.

Fontes oficiais

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