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Rio Branco — AC · TJAC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Como interpor apelação em ação civil em Rio Branco: prazo e procedimento

Em Rio Branco, quem julga é o TJAC. O texto aplicável está nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil. O ponto a resolver é dominar o procedimento para recurrer de sentença de primeira instância via apelação. Contam para o resultado o prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação) e a apelação escrita.

O que a lei diz sobre apelação em ação civil?

O ponto de partida em Rio Branco é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010.

Art. 1.001 do Código de Processo Civil

Dos despachos não cabe recurso. Ler o Art. 1.001 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.002 do Código de Processo Civil

A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte. Ler o Art. 1.002 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.003 do Código de Processo Civil

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. Ler o Art. 1.003 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O que muda em Rio Branco?

O panorama de Rio Branco para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
  • Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-AC

A capital aparece com o eproc como sistema de processo eletrônico.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Rio Branco lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Como o caso tramita em Rio Branco?

O feito em Rio Branco corre no TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, pelo eproc. O recurso trabalhista fica com o TRT14 e o federal com o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação)
  • Apelação escrita: não é necessário ter advogado em alguns casos
  • Fundamentação obrigatória: razões devem abordar o mérito ou nulidade processual
  • Apelação suspende a eficácia da sentença em caso de antecipação de tutela
  • Duplo grau de jurisdição no TJ (Tribunal de Justiça estadual)

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAC, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

O que os tribunais superiores já firmaram?

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado em Rio Branco.

  • Tese firmada no STJ. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA 1.267).

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Deixar ultrapassar o prazo de 15 dias
  • Não localizar corretamente a data de intimação (pode estar em aba específica do eproc/PJe)
  • Protocolar apelação sem razões adequadas (meramente protocolária)

A checagem dos autos em Rio Branco fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa em Rio Branco?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Rio Branco, o perfil em advocacia em Rio Branco e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

  • Em Rio Branco, O que decide o resultado é o prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação).
  • A base legal está nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil.
  • O julgamento fica com o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Rio Branco?
Em Rio Branco, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito. O município tem o código IBGE 1200401. A região imediata e a região intermediária registradas são Rio Branco. A competência é do TJAC, Tribunal de Justiça do Acre. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Rio Branco, a íntegra nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre apelação em ação civil traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Rio Branco?
Em Rio Branco, a base está nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJAC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Rio Branco fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre apelação em ação civil.
Onde o processo tramita em Rio Branco?
Em Rio Branco, a competência é do TJAC, Tribunal de Justiça do Acre. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo eproc, no portal do TJAC. A página de consulta processual em Rio Branco reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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