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Rio Branco — AC · TJAC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Denunciação da lide em Rio Branco: trazendo terceiro obrigado para o processo

Em Rio Branco, quem julga é o TJAC. O texto aplicável está nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil. O ponto a resolver é entender quando o réu pode trazer terceiro obrigado para responder pela indenização. Contam para o resultado a denunciação da lide e a legitimidade, réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado.

Como o caso tramita em Rio Branco?

O feito em Rio Branco corre no TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, pelo eproc. A competência recursal trabalhista é do TRT14, e a federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
  • Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
  • Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
  • Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
  • Efeito: terceiro passa a integrar o processo

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAC, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

O que a lei diz sobre denunciação da lide?

O ponto de partida em Rio Branco é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138.

Art. 133 do Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ler o Art. 133 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 134 do Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ler o Art. 134 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 135 do Código de Processo Civil

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ler o Art. 135 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O que muda em Rio Branco?

A ficha territorial e judiciária de Rio Branco está resumida abaixo. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
  • Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-AC

A capital aparece com o eproc como sistema de processo eletrônico.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Rio Branco lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Confundir denunciação com chamamento do processo
  • Fazer denunciação fora do prazo processual
  • Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Rio Branco.

O que os tribunais superiores já firmaram?

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado em Rio Branco.

  • Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

Onde continuar a pesquisa em Rio Branco?

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Rio Branco e a página de advocacia em Rio Branco. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

  • Em Rio Branco, O que decide o resultado é a denunciação da lide.
  • A base legal está nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil.
  • O julgamento fica com o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Rio Branco?
Em Rio Branco, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito. O município tem o código IBGE 1200401. A região imediata e a região intermediária registradas são Rio Branco. A competência é do TJAC, Tribunal de Justiça do Acre. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Rio Branco, a íntegra nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre denunciação da lide traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Rio Branco?
Em Rio Branco, a base está nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJAC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Rio Branco fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre denunciação da lide.
Onde o processo tramita em Rio Branco?
Em Rio Branco, a competência é do TJAC, Tribunal de Justiça do Acre. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo eproc, no portal do TJAC. A página de consulta processual em Rio Branco reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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