Processo administrativo federal em Rio Branco: direitos do administrado

O ponto de partida em Rio Branco é o texto da Lei 9.784/1999, nos arts. 2, 3, 4, 5, 9 e 10.

Art. 2 da Lei 9.784/1999

o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição… Ler o Art. 2 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 3 da Lei 9.784/1999

o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Ler o Art. 3 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 4 da Lei 9.784/1999

o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Ler o Art. 4 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 5 da Lei 9.784/1999. o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
• Art. 9 da Lei 9.784/1999. o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais…
• Art. 10 da Lei 9.784/1999. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Rio Branco sai de fontes oficiais. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AC

A capital aparece com o eproc como sistema de processo eletrônico.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Rio Branco lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

O feito em Rio Branco corre no TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, pelo eproc. Na justiça do trabalho responde o TRT14; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Direitos: ampla defesa, contraditório, transparência
• Procedimento: acusação, defesa, decisão
• Recursos: possibilidade de recorrer de decisão
• Execução: sanção só após trânsito em julgado

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAC, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e orientam o pedido protocolado em Rio Branco.

• Súmula 665 do STJ. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
• Tese firmada no STJ. Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, o prazo prescricional no âmbito administrativo disciplinar será regido pela pena cominada em abstrato (art. 109 do Código Penal - CP), enquanto não houver sentença penal condenatória, e pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado ou o não provimento do recurso da acusação (art. 110, § 1º, c/c art. 109 do CP).
• Enunciado do STF. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• Tese firmada no STJ. O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Deixar de se defender adequadamente no prazo
• Não questionar procedimentos viciados na hora
• Achar que tudo é apelável (alguns atos não cabem recurso)

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Rio Branco reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Rio Branco e no perfil de advocacia em Rio Branco. Quem quer a leitura automática das peças usa a instalação da extensão.

Outras guias da mesma capital:

• lei geral de proteção de dados (LGPD) em Rio Branco
• assinatura digital e eletrônica em Rio Branco