Vício de produto ou serviço em Rio Branco: como cobrar reparação

Em Rio Branco, a leitura começa nos arts. 18, 19, 20, 21 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ler o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Ler o Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Ler o Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros…
• Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Rio Branco começa pelo cadastro territorial. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito.

• Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AC

O processo eletrônico da capital corre no eproc.

A página de consulta processual em Rio Branco mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Quem recebe a petição em Rio Branco é o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, que trabalha pelo eproc. A matéria trabalhista sobe ao TRT14 e a federal ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Vício de qualidade: bem não apto ao consumo
• Direitos: troca, conserto ou devolução do dinheiro
• Possibilidade de ação em juízo sem tentativa prévia se vício for óbvio
• Inversão de ônus: consumidor apresenta indício; fornecedor prova

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAC, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e são invocáveis no processo em Rio Branco.

• Tese firmada no STJ. Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.
• Tese firmada no STJ. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Tentar resolver sem documentar tentativas de reparo
• Aceitar 'conserto cosmético' que não resolve o problema real

A conferência nos autos em Rio Branco evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Rio Branco estão no painel de guias práticas em Rio Branco. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Rio Branco, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• cobrança de dívida bancária em Rio Branco
• indenização por dano moral em Rio Branco