Antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em Maceió

Em Maceió, a leitura começa nos arts. 294, 295, 296, 300, 301 e 302 do Código de Processo Civil.

Art. 295 do Código de Processo Civil

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Ler o Art. 295 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 296 do Código de Processo Civil

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Ler o Art. 296 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 300 do Código de Processo Civil

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ler o Art. 300 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 301 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer…
• Art. 302 do Código de Processo Civil. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I…
• Art. 294 do Código de Processo Civil. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Maceió está resumida abaixo. Em Maceió, o município tem o código IBGE 2704302 e a ficha registra Maceió como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 8 subdistritos e 50 bairros.

• Justiça estadual: TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas
• Justiça do trabalho: TRT19, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AL

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Maceió, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Maceió para abrir em seguida:

• Centro
• Chã da Jaqueira
• Chã de Bebedouro
• Cidade Universitária
• Clima Bom
• Cruz das Almas

Quem recebe a petição em Maceió é o TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJAL. A competência recursal trabalhista é do TRT19, e a federal, do TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Requisitos da tutela de urgência: probabilidade e perigo de dano
• Direito líquido e certo: quando prescinde de prova em audiência
• Documentação que comprova o direito: contrato, recibo, transferência
• Caução: quando o juiz pode exigir depósito em garantia
• Apelação não suspende execução se for antecipação acessória

A ficha do TJAL lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Maceió sai pelo TRT19.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e alcançam o feito que tramita em Maceió.

• Tese firmada no STJ. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme…
• Tese firmada no STJ. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada…
• Súmula 229 do STJ. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Apresentar prova genérica sem demonstrar a evidência
• Pedir tutela preventiva em causa que já está consolidada
• Não incluir fundamentação legal adequada no pedido

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Maceió.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Maceió e a página de advocacia em Maceió. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• reconvenção em Maceió
• ação monitória em Maceió