Juizado Especial em Maceió: para causas de menor complexidade

Em Maceió, o caso tramita perante o TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas, pelo sistema de processo eletrônico do TJAL. Trabalhista vai ao TRT19; federal, ao TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Procedimento: simplificado, rápido, sem formalidades
• Defesa: escrita ou oral em audiência
• Recursos: limitados; cabe recurso inominado e embargos

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAL, e a pauta trabalhista em Maceió sai pelo TRT19.

A norma que responde em Maceió está nos arts. 1º, 2º, 6º, 10, 26 e 38 da Lei 9.099/1995.

Art. 2º da Lei 9.099/1995

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ler o Art. 2º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 6º da Lei 9.099/1995

O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ler o Art. 6º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 10 da Lei 9.099/1995

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Ler o Art. 10 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 26 da Lei 9.099/1995. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
• Art. 38 da Lei 9.099/1995. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
• Art. 1º da Lei 9.099/1995. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Maceió trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Maceió, o município tem o código IBGE 2704302 e a ficha registra Maceió como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 8 subdistritos e 50 bairros.

• Justiça estadual: TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas
• Justiça do trabalho: TRT19, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AL

A página de consulta processual em Maceió mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Maceió ligados a esta guia:

• Ipioca
• Jacarecica
• Jacintinho
• Jaraguá
• Jardim Petrópolis
• Jatiúca

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Escolher juizado especial se valor supera limite (ação será nula)
• Não reconhecer que juizado não permite pericial (provas limitadas)
• Deixar de comparecer à audiência de conciliação

O fechamento da peça em Maceió passa por essa conferência.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e são invocáveis no processo em Maceió.

• Súmula 640 do STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
• Tese firmada no STJ. O amicus curiae atua como terceiro colaborador da corte e não como parte, motivo pelo qual não tem legitimidade para interpor recursos, salvo a oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR.

O índice de guias práticas em Maceió traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Maceió e a integração com o pje lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• ação de reintegração de posse em Maceió
• antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em Maceió