Qual é a base legal desse pedido em Maceió?

Em Maceió, a base está nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991. O pedido é analisado pelo TJAL e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Maceió fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre despejo por falta de pagamento.

Onde o processo tramita em Maceió?

Em Maceió, a competência é do TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT19 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJAL, no portal do TJAL. A página de consulta processual em Maceió reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Maceió, não pode faltar a ação de despejo. Também entra o direito de retenção. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Maceió. A conferência é feita antes da distribuição no TJAL.

Quais erros mais derrubam o pedido em Maceió?

Em Maceió, um erro que derruba o pedido é não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação). Outro erro é deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo. Outro erro é não inventariar bens do locatário antes de entrada. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Maceió. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJAL.

Maceió — AL · TJAL · atualizado em 11 de setembro de 2026

Despejo por falta de pagamento em Maceió: direitos do locador

Em Maceió, o advogado precisa entender o procedimento de despejo para cobrar aluguel em atraso. O exame considera a ação de despejo e o direito de retenção. A base legal está nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991, com julgamento no TJAL. Um erro que derruba o pedido é não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação).

O que a lei diz sobre despejo por falta de pagamento?

Em Maceió, a leitura começa nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991.

Art. 8º da Lei 8.245/1991

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. Ler o Art. 8º da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 9º da Lei 8.245/1991

A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Ler o Art. 9º da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 10 da Lei 8.245/1991

Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros. Ler o Art. 10 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

Art. 27 da Lei 8.245/1991. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir…
Art. 28 da Lei 8.245/1991. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.
Art. 7º da Lei 8.245/1991. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Como o caso tramita em Maceió?

Quem recebe a petição em Maceió é o TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJAL. Na justiça do trabalho responde o TRT19; na federal, o TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

Ação de despejo: só após aviso prévio não atendido
Direito de retenção: locatário pode reter benfeitorias necessárias

A ficha do TJAL lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Maceió sai pelo TRT19.

O que muda em Maceió?

O retrato administrativo e judiciário de Maceió sai de fontes oficiais. Em Maceió, o município tem o código IBGE 2704302 e a ficha registra Maceió como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 8 subdistritos e 50 bairros.

Justiça estadual: TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas
Justiça do trabalho: TRT19, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Justiça eleitoral: TRE-AL

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Maceió, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Maceió listados nesta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

Não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação)
Deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo
Não inventariar bens do locatário antes de entrada

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Maceió reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Maceió?

A continuação natural está nas guias práticas em Maceió e no perfil de advocacia em Maceió. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

Em Maceió, O que decide o resultado é a ação de despejo.
A base legal está nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991.
O julgamento fica com o TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas.

Perguntas frequentes

Qual é a base legal desse pedido em Maceió?: Em Maceió, a base está nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991. O pedido é analisado pelo TJAL e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Maceió fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre despejo por falta de pagamento.
Onde o processo tramita em Maceió?: Em Maceió, a competência é do TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT19 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJAL, no portal do TJAL. A página de consulta processual em Maceió reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Maceió, não pode faltar a ação de despejo. Também entra o direito de retenção. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Maceió. A conferência é feita antes da distribuição no TJAL.
Quais erros mais derrubam o pedido em Maceió?: Em Maceió, um erro que derruba o pedido é não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação). Outro erro é deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo. Outro erro é não inventariar bens do locatário antes de entrada. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Maceió. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJAL.

Fontes oficiais

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