Incidente de Resolução de Questões Repetitivas em Manaus

Em Manaus, a leitura começa nos arts. 976, 977, 978, 979, 980 e 981 do Código de Processo Civil.

Art. 978 do Código de Processo Civil

O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Ler o Art. 978 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 979 do Código de Processo Civil

A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro. § 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados. Ler o Art. 979 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 980 do Código de Processo Civil

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Ler o Art. 980 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 981 do Código de Processo Civil. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.
• Art. 976 do Código de Processo Civil. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia…
• Art. 977 do Código de Processo Civil. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - pelas partes…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Quem recebe a petição em Manaus é o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, que trabalha pelo Projudi. O recurso trabalhista fica com o TRT11 e o federal com o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• IRQR: procedimento para decidir questão de direito comum a múltiplos casos
• Requisito: controvérsia com substancial incidência em outros processos
• Legitimidade: qualquer parte, MP ou juiz pode requerer
• Efeito: decisão vincula processos pendentes sobre o mesmo tema
• Recurso: cabe agravo contra decisão que rejeita o IRQR

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

O panorama de Manaus para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

O processo eletrônico da capital corre no Projudi.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Manaus lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Manaus:

• Centro
• Chapada
• Cidade de Deus
• Cidade Nova
• Colônia Antônio Aleixo
• Colônia Japonesa

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Requerer IRQR sobre fato (não questão de direito)
• Perder prazo: deve ser requerido logo que surgir a questão
• Não demonstrar a repetitividade exigida

A checagem dos autos em Manaus fecha essas brechas.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e orientam o pedido protocolado em Manaus.

• Súmula 233 do STF. Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
• Súmula 273 do STF. Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.
• Súmula 528 do STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
• Súmula 223 do STJ. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Manaus, o perfil em advocacia em Manaus e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• denunciação da lide em Manaus
• ação de repetição do indevido em Manaus