Tutela e curatela em Manaus: nomeação e responsabilidades

Em Manaus, o caso tramita perante o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo Projudi. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT11; quando é federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Tutela: para menores sem pátrio poder
• Curatela: para maiores com capacidade reduzida
• Deveres: representação legal, prestação de contas, cuidado com patrimônio
• Remoção: possível se descumprimento de deveres

A ficha do TJAM lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

A norma que responde em Manaus está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil.

Art. 1.730 do Código Civil

É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Ler o Art. 1.730 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.731 do Código Civil

Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Ler o Art. 1.731 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.732 do Código Civil

O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário. Ler o Art. 1.732 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.733 do Código Civil. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.
• Art. 1.728 do Código Civil. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso…
• Art. 1.729 do Código Civil. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Manaus para o advogado. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o Projudi.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Manaus, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Manaus com página própria:

• Centro
• Chapada
• Cidade de Deus
• Cidade Nova
• Colônia Antônio Aleixo
• Colônia Japonesa

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não prestar contas anualmente: pode gerar processo
• Usar bens do tutelado para benefício próprio: é desvio
• Confundir tutela com poder familiar

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Manaus.

O painel de guias práticas em Manaus reúne os demais temas em guias práticas em Manaus, e o perfil da cidade está em advocacia em Manaus. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• doação de imóvel em Manaus
• testamento em Manaus