União estável em Manaus: direitos patrimoniais e separação

O texto legal que decide o caso em Manaus aparece nos arts. 1.723, 1.724, 1.725, 1.726, 1.727 e 1.728 do Código Civil.

Art. 1.725 do Código Civil

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Ler o Art. 1.725 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.726 do Código Civil

A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Ler o Art. 1.726 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.727 do Código Civil

As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Ler o Art. 1.727 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 1.728 do Código Civil. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso…
• Art. 1.723 do Código Civil. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida…
• Art. 1.724 do Código Civil. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Manaus para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

Na capital, o sistema registrado é o Projudi.

A consulta processual em Manaus reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Parte dos bairros de Manaus:

• Adrianópolis
• Aleixo
• Alvorada
• Armando Mendes
• Betânia
• Cachoeirinha

O processo em Manaus fica com o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, e o trâmite segue pelo Projudi. O recurso trabalhista fica com o TRT11 e o federal com o TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Reconhecimento: configuração de união estável com requisitos legais
• Regime: comunhão parcial de bens é padrão
• Direitos: sucessão, meação de bens, pensão alimentícia
• Comprovação: documentação, testemunhas, vida comum notória
• Dissolução: pode ser consensual ou contenciosa

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e servem à defesa de quem litiga em Manaus.

• Tese firmada no STJ. Comprovada a separação de fato ou judicial entre os casados, a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável.
• Tese firmada no STJ. São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
• Tese firmada no STJ. A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.
• Tese firmada no STJ. A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir com casamento: direitos são semelhantes mas prazos diferem
• Não documentar a vida comum: deixa frágil a prova
• Perder prazo para ação de reconhecimento

A checagem dos autos em Manaus fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Manaus, o perfil em advocacia em Manaus e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• tutela e curatela em Manaus
• doação de imóvel em Manaus