Adoção em Macapá: procedimento e direitos do filho adotivo

O feito em Macapá corre no TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT8; se for federal, ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Adoção: filiação legal que desliga de pais biológicos
• Requisitos: interessados devem ser maiores ou casados
• Diferença: adotado tem mesmo direito do filho legítimo
• Efeitos: herança, alimentos, nome, filiação
• Consentimento: necessário dos pais biológicos se existentes

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

O ponto de partida em Macapá é o texto do Código Civil, nos arts. 1.618, 1.619 e 1.620.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 695 do Código de Processo Civil

Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Ler o Art. 695 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.618 do Código Civil. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto…
• Art. 1.619 do Código Civil. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras…
• Art. 1.620 do Código Civil. a 1.629.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Macapá reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

A página de consulta processual em Macapá mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Onde o caso pode se localizar em Macapá:

• Central
• Chefe Clodoaldo
• Cidade Nova
• Congós
• Coração
• Fazendinha

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir adoção com guarda provisória
• Tentar adotar sem processo judicial
• Não notificar os pais biológicos quando presentes

Antes do protocolo em Macapá, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Macapá lista os demais temas, a página de advocacia em Macapá traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• vício de qualidade em Macapá
• lesão em contrato em Macapá