Alimentos para filhos maiores de idade em Macapá: quando é obrigatório

Em Macapá, a leitura começa nos arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.700 do Código Civil.

Art. 1.700 do Código Civil

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Ler o Art. 1.700 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.694 do Código Civil

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Ler o Art. 1.694 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.695 do Código Civil

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ler o Art. 1.695 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 1.699 do Código Civil. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Macapá reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

A consulta processual em Macapá reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Onde o caso pode se localizar em Macapá:

• Boné Azul
• Brasil Novo
• Buritis
• Buritizal
• Cabralzinho
• Cajari

Quem recebe a petição em Macapá é o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, que trabalha pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT8; se for federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Prova da necessidade: matrícula em universidade, estado de pobreza
• Prova da capacidade econômica do alimentante
• Critérios de cálculo: salário mínimo a até 2x o salário comprovado
• Revisão quando há mudança significativa de circunstâncias

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e servem à defesa de quem litiga em Macapá.

• Tese firmada no STJ. A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192).
• Tese firmada no STJ. A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior.
• Tese firmada no STJ. A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
• Tese firmada no STJ. É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Não comprovar a formação profissional em andamento
• Deixar de mencionar recursos próprios do alimentando (bolsas, trabalho)

Antes do protocolo em Macapá, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Macapá lista os demais temas, a página de advocacia em Macapá traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• sucessão hereditária em Macapá
• hipoteca legal de imóvel em Macapá