Assinatura digital e eletrônica em Macapá: quando é válida em juízo

O ponto de partida em Macapá é o texto da Lei 11.419/2006, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.

Art. 4º da Lei 11.419/2006

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. Ler o Art. 4º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Art. 5º da Lei 11.419/2006

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Ler o Art. 5º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Art. 1º da Lei 11.419/2006

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada… Ler o Art. 1º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 2º da Lei 11.419/2006. O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica…
• Art. 3º da Lei 11.419/2006. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O feito em Macapá corre no TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT8, e a federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Assinatura digital: certificado de autoridade (ICP-Brasil)
• Assinatura eletrônica: qualquer dado que identifica quem assina
• Validade: ambas têm presunção de autenticidade em juízo
• Certificado: emitido por AC credenciada pela ICP
• Prova: documento eletrônico é equiparado a papel

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

A ficha territorial e judiciária de Macapá está resumida abaixo. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

A página de consulta processual em Macapá mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Macapá para abrir em seguida:

• Central
• Chefe Clodoaldo
• Cidade Nova
• Congós
• Coração
• Fazendinha

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir assinatura digital com eletrônica comum
• Usar assinatura sem certificado e perder validade em juízo
• Não verificar data e validade do certificado

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Macapá.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Macapá e a página de advocacia em Macapá. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

Outras guias da mesma capital:

• juizado especial em Macapá
• ação de reintegração de posse em Macapá