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Macapá — AP · TJAP · atualizado em 11 de setembro de 2026

Regime de bens no casamento em Macapá: propriedade e partilha

Em Macapá, quem julga é o TJAP. O texto aplicável está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil. O ponto a resolver é entender cada regime de bens e como funciona a partilha. Contam para o resultado o comunhão universal e o comunhão parcial. Um erro que derruba o pedido é confundir regime de bens com divórcio.

O que a lei diz sobre regime de bens no casamento?

A norma que responde em Macapá está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Art. 1.642 do Código Civil

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647; II - administrar os bens próprios; III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis… Ler o Art. 1.642 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.643 do Código Civil

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Ler o Art. 1.643 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.644 do Código Civil

As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Ler o Art. 1.644 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

  • Art. 1.639 do Código Civil. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
  • Art. 1.640 do Código Civil. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único.
  • Art. 1.641 do Código Civil. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O que muda em Macapá?

Quem atua em Macapá trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

São 5 distritos e 61 bairros no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
  • Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-AP

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Macapá lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Macapá ligados a esta guia:

Como o caso tramita em Macapá?

Em Macapá, o caso tramita perante o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT8; federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Comunhão universal: todos os bens são comuns
  • Comunhão parcial: padrão; bens anteriores e heranças são do acervo particular
  • Separação: cada um conserva seu patrimônio
  • Participação nos aquestos: ganhos durante o casamento são divididos
  • Contrato: regime pode ser alterado judicialmente

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e orientam o pedido protocolado em Macapá.

  • Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Confundir regime de bens com divórcio
  • Não documentar origem dos bens adquiridos
  • Perder comprovante de bens anteriores ao casamento

O fechamento da peça em Macapá passa por essa conferência.

Onde continuar a pesquisa em Macapá?

O índice de guias práticas em Macapá traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Macapá e a integração com o pje lê as peças do processo.

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Em resumo

  • Em Macapá, O que decide o resultado é o comunhão universal.
  • A base legal está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.
  • O julgamento fica com o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento em Macapá?
Em Macapá, o andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJAP. A página de consulta processual em Macapá reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Macapá. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJAP.
Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Macapá, o processo estadual corre no TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá. Na justiça do trabalho responde o TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-AP. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido em Macapá?
Em Macapá, a base está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJAP e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Macapá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre regime de bens no casamento.
Onde o processo tramita em Macapá?
Em Macapá, a competência é do TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT8 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJAP. A página de consulta processual em Macapá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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