Demissão sem justa causa em Macapá: direitos do empregado

Quem atua em Macapá trabalha com os arts. 486, 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. § 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. Ler o Art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. Ler o Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II do art. 487 desta Consolidação. Ler o Art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Macapá trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

A ficha da capital registra o PJe.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Macapá, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Macapá ligados a esta guia:

• Goiabal
• Igarapé de Fortaleza
• Ilha Mirim
• Infraero I
• Infraero II
• Ipê

Em Macapá, a distribuição vai para o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT8; federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Aviso prévio: 30 dias mínimo ou aviso indenizado
• Saldo de salários até o dia da demissão
• Férias vencidas + 1/3 adicional
• Saque do FGTS por demissão sem justa causa

A ficha do TJAP lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Deixar de solicitar carteira de trabalho assinada
• Assinar termo de rescisão genérico sem conferir todas as parcelas

O fechamento da peça em Macapá passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Macapá traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Macapá e a integração com o pje lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• acidente de trabalho em Macapá
• assédio moral no trabalho em Macapá