Equiparação salarial em Macapá: direito a igual salário

O ponto de partida em Macapá é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 461, 462, 463, 464 e 465.

Art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo 528, de 10.12.1997). Ler o Art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. Ler o Art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Ler o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
• Art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O feito em Macapá corre no TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT8 e o federal com o TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Equiparação: trabalhador na mesma função recebe igual salário
• Condições: mesma empresa, mesma função, desempenho similar
• Prova: contracheque, contrato de trabalho, testemunhas
• Direito: diferenças retroagem ao período reclamado

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

O panorama de Macapá para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

A página de consulta processual em Macapá mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Parte dos bairros de Macapá:

• Açaí
• Alvorada
• Amazonas
• Araxá
• Beirol
• Bella Ville

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir equiparação com aumento de salário
• Não comprovar que executa efetivamente a mesma função

A checagem dos autos em Macapá fecha essas brechas.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e são invocáveis no processo em Macapá.

• Súmula 202 do STF. Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
• Súmula 204 do STF. Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Macapá, o perfil em advocacia em Macapá e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• abono familiar em Macapá
• saque do FGTS em Macapá