Onde ler os artigos citados na íntegra?

Em Macapá, a íntegra nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal fica na página de cada artigo. A seção sobre cumprimento de sentença penal traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.

Qual é a base legal desse pedido em Macapá?

Em Macapá, a base está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal. O pedido é analisado pelo TJAP e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Macapá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre cumprimento de sentença penal.

Onde o processo tramita em Macapá?

Em Macapá, a competência é do TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT8 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJAP. A página de consulta processual em Macapá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Macapá, não podem faltar os regimes de pena. Também entra a saída temporária. Também entra a documentação, relatório de bom comportamento. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Macapá. A conferência é feita antes da distribuição no TJAP.

Macapá — AP · TJAP · atualizado em 11 de setembro de 2026

Cumprimento de sentença penal em Macapá: regime de pena e benefícios

Em Macapá, o pedido se apoia nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal e tramita no TJAP. A dúvida que abre o caso é saber como funciona a execução da pena após condenação. A leitura dos autos considera os regimes de pena e a saída temporária. Um erro que derruba o pedido é pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode).

Como o caso tramita em Macapá?

O feito em Macapá corre no TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. Na justiça do trabalho responde o TRT8; na federal, o TRF1.

O que sustenta o pedido:

Regimes de pena: fechado (presídio), semiaberto (penitenciária aberta), aberto (casa de albergado)
Saída temporária: visitação aos fins de semana e feriados
Documentação: relatório de bom comportamento

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

O que a lei diz sobre cumprimento de sentença penal?

O ponto de partida em Macapá é o texto da Lei de Execução Penal, nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90.

Art. 88 da Lei de Execução Penal

O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados). Ler o Art. 88 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 89 da Lei de Execução Penal

Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. Ler o Art. 89 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 90 da Lei de Execução Penal

A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação. Ler o Art. 90 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Completam a base legal:

Art. 32 da Lei de Execução Penal. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas…
Art. 33 da Lei de Execução Penal. A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.
Art. 34 da Lei de Execução Penal. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O que muda em Macapá?

O retrato administrativo e judiciário de Macapá sai de fontes oficiais. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 5 distritos e 61 bairros.

Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-AP

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

A página de consulta processual em Macapá mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Macapá listados nesta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

Pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode)
Achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial)
Deixar de participar de trabalho/estudo disponível

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Macapá reduz o risco de indeferimento.

O que os tribunais superiores já firmaram?

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e são invocáveis no processo em Macapá.

Tese firmada no STJ. A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP.

Onde continuar a pesquisa em Macapá?

A continuação natural está nas guias práticas em Macapá e no perfil de advocacia em Macapá. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

Em Macapá, o caso é analisado pelo TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá.
O ponto central é os regimes de pena.
O texto aplicável está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.

Perguntas frequentes

Onde ler os artigos citados na íntegra?: Em Macapá, a íntegra nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal fica na página de cada artigo. A seção sobre cumprimento de sentença penal traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Macapá?: Em Macapá, a base está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal. O pedido é analisado pelo TJAP e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Macapá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre cumprimento de sentença penal.
Onde o processo tramita em Macapá?: Em Macapá, a competência é do TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT8 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJAP. A página de consulta processual em Macapá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Macapá, não podem faltar os regimes de pena. Também entra a saída temporária. Também entra a documentação, relatório de bom comportamento. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Macapá. A conferência é feita antes da distribuição no TJAP.

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