Investigação de paternidade em Macapá: quando usar teste de DNA

Quem atua em Macapá trabalha com os arts. 1.596, 1.597 e 1.598 do Código Civil.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 695 do Código de Processo Civil

Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Ler o Art. 695 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.596 do Código Civil. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
• Art. 1.597 do Código Civil. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II…
• Art. 1.598 do Código Civil. Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Macapá, a distribuição vai para o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT8; federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Reconhecimento: pode ser espontâneo ou forçado judicialmente
• DNA: prova científica que estabelece paternidade com certeza
• Legitimidade: filho ou representante legal pode pedir
• Efeitos: direito a nome, herança e alimentos retroagem ao ajuizamento

A ficha do TJAP lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

Quem atua em Macapá trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

A ficha da capital registra o PJe.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Macapá, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Macapá ligados a esta guia:

• Central
• Chefe Clodoaldo
• Cidade Nova
• Congós
• Coração
• Fazendinha

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Réu se recusa a fazer DNA: juiz pode presumir filiação contra ele
• Confundir investigação com reconhecimento (procedimentos diferentes)

O fechamento da peça em Macapá passa por essa conferência.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e alcançam o feito que tramita em Macapá.

• Tese firmada no STJ. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
• Tese firmada no STJ. O herdeiro testamentário que sucede, a título universal, autor da ação de investigação de paternidade tem legitimidade e interesse para prosseguir com o processo, notadamente, pela repercussão patrimonial que advém do possível reconhecimento de vínculo biológico do testador com o investigado.
• Tese firmada no STJ. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/15 - TEMA 1200).

O índice de guias práticas em Macapá traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Macapá e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• revisão de alimentos em Macapá
• união estável em Macapá