Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Macapá: direitos do titular de dados

Em Macapá, o caso tramita perante o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT8; se for federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• LGPD: lei que protege dados pessoais
• Direitos: acesso, retificação, exclusão, portabilidade
• Consentimento: necessário para coleta e uso de dados
• Reclamação: ANPD (Autoridade Nacional) investigava
• Dano moral: possível indenização se houver uso indevido

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

A norma que responde em Macapá está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: I - finalidade específica do tratamento; II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III - identificação do controlador; IV - informações de contato do controlador; V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18… Ler o Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Ler o Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses… Ler o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado…
• Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal…
• Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Macapá reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

São 5 distritos e 61 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Macapá lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Macapá:

• Boné Azul
• Brasil Novo
• Buritis
• Buritizal
• Cabralzinho
• Cajari

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Pensar que consentimento em um objetivo autoriza outro
• Não documentar quando um dado foi coletado e como
• Deixar de requerer explicação sobre uso de dados

Antes do protocolo em Macapá, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Macapá lista os demais temas, a página de advocacia em Macapá traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

Temas próximos na mesma cidade:

• assinatura digital e eletrônica em Macapá
• juizado especial em Macapá