Adoção em Salvador: procedimento e direitos do filho adotivo

Em Salvador, a leitura começa nos arts. 1.618, 1.619 e 1.620 do Código Civil.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 695 do Código de Processo Civil

Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Ler o Art. 695 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.618 do Código Civil

A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Ler o Art. 1.618 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 1.620 do Código Civil. a 1.629.
• Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
• Art. 1.619 do Código Civil. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Quem recebe a petição em Salvador é o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, que trabalha pelo PJe. Na justiça do trabalho responde o TRT5; na federal, o TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Adoção: filiação legal que desliga de pais biológicos
• Requisitos: interessados devem ser maiores ou casados
• Diferença: adotado tem mesmo direito do filho legítimo
• Efeitos: herança, alimentos, nome, filiação
• Consentimento: necessário dos pais biológicos se existentes

A página do TJBA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

O retrato administrativo e judiciário de Salvador sai de fontes oficiais. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Salvador, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Salvador listados nesta guia:

• Baixa de Quintas
• Barbalho
• Barra
• Barreiras
• Barris
• Beiru / Tancredo Neves

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir adoção com guarda provisória
• Tentar adotar sem processo judicial
• Não notificar os pais biológicos quando presentes

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Salvador reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Salvador e no perfil de advocacia em Salvador. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• vício de qualidade em Salvador
• lesão em contrato em Salvador