Cumprimento de sentença penal em Salvador: regime de pena e benefícios

Em Salvador, a leitura começa nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.

Art. 89 da Lei de Execução Penal

Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. Ler o Art. 89 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 90 da Lei de Execução Penal

A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação. Ler o Art. 90 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 32 da Lei de Execução Penal

Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. § 1º - Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. § 2º - Os maiores de sessenta anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade. § 3º - Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado. Ler o Art. 32 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 34 da Lei de Execução Penal. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
• Art. 88 da Lei de Execução Penal. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
• Art. 33 da Lei de Execução Penal. A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Quem recebe a petição em Salvador é o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, que trabalha pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT5 e o federal com o TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Regimes de pena: fechado (presídio), semiaberto (penitenciária aberta), aberto (casa de albergado)
• Saída temporária: visitação aos fins de semana e feriados
• Documentação: relatório de bom comportamento

A página do TJBA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

O panorama de Salvador para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Salvador, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Parte dos bairros de Salvador:

• Acupe
• Aeroporto
• Águas Claras
• Alto da Terezinha
• Alto das Pombas
• Alto do Cabrito

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode)
• Achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial)
• Deixar de participar de trabalho/estudo disponível

A checagem dos autos em Salvador fecha essas brechas.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e valem para o processo que corre em Salvador.

• Tese firmada no STJ. A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Salvador, o perfil em advocacia em Salvador e a integração com o pje para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• penhora de bens em Salvador
• compra e venda de imóvel em Salvador